0000004-98.2020.8.19.0206
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000004-98.2020.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0000004-98.2020.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00492774 APELANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: EDIMILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAApelações Cíveis. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO NA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.Apelação interposta por F.A.B ZONA OESTE S/A. em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos, para: (i) determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, (ii) cancelar o contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, e (iii) anular as cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelação interposta pelo autor, Edimilson Alves De Souza, na qual requer a reforma da r. sentença para que o quantum indenizatório seja majorado. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que se aplica às concessionárias de serviço público, nos termos do seu artigo 22 e da Súmula nº 254 do TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC. O ônus da prova quanto à regularidade da cobrança recai sobre a concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não tendo a ré demonstrado a legitimidade do contrato e dos débitos imputados ao autor. A alegação de que a dívida decorre de dados fornecidos pela CEDAE não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve diligenciar para verificar a procedência das informações antes de negativar o consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do TJRJ, expresso na Súmula nº 89. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios na ordem de 12% sobre o valor atribuído a condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDIMILSON ALVES DE SOUZA
Autor F.AB. ZONA OESTE S.A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LAURO VINICIUS RAMOS RABHA
OAB: 169856/RJ
OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA
OAB: 140668/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000004-98.2020.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0000004-98.2020.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00492774 APELANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: EDIMILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAApelações Cíveis. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO NA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.Apelação interposta por F.A.B ZONA OESTE S/A. em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos, para: (i) determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, (ii) cancelar o contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, e (iii) anular as cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelação interposta pelo autor, Edimilson Alves De Souza, na qual requer a reforma da r. sentença para que o quantum indenizatório seja majorado. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que se aplica às concessionárias de serviço público, nos termos do seu artigo 22 e da Súmula nº 254 do TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC. O ônus da prova quanto à regularidade da cobrança recai sobre a concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não tendo a ré demonstrado a legitimidade do contrato e dos débitos imputados ao autor. A alegação de que a dívida decorre de dados fornecidos pela CEDAE não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve diligenciar para verificar a procedência das informações antes de negativar o consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do TJRJ, expresso na Súmula nº 89. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios na ordem de 12% sobre o valor atribuído a condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.